Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
a) Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos;
b) Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da empresa;
c) Proceder à recolha e tratamento de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao correto prosseguimento dos objetivos da Esposende Ambiente, EM;
d) Proceder à instrução dos processos de contraordenação, bem como assegurar o respetivo tratamento administrativo;
e) Apoiar juridicamente todos os Departamentos, nomeadamente, o Departamento de Administração Geral;
f) Desenvolver outras ações, no âmbito da sua competência, sempre que o Conselho de Administração solicite.
Responsável: Telma Santos
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